Termos de Uso

Versão de 2026-11-07

1. Quem somos

O AverbeFacil é uma plataforma digital mantida por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], Curitiba – PR ("plataforma"). Estes Termos regulam o uso do site e dos serviços. Ao usar a plataforma, você também aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade e a Política de Privacidade.

2. Serviços

• Gratuitos: scanner matrícula × IPTU, diagnóstico do imóvel com estimativa de custos, guia de regularização e diretório de profissionais.
• Pagos: Mapa da Regularização (roteiro detalhado, memória de cálculo, modelos de requerimento e checklist), Revisão Técnica por engenheiro e planos para corretores e imobiliárias, nos preços publicados na página Preços no momento da compra.

A plataforma atende imóveis em Curitiba (PR). Regras de outros municípios não estão cadastradas e o conteúdo pode não se aplicar a eles.

3. Conta

O acesso aos serviços pagos exige conta, criada com o seu e-mail e confirmada por código. Você é responsável pelo acesso ao seu e-mail e pelas ações feitas na sua conta. Não compartilhe códigos de acesso.

4. Pagamento

• Os pagamentos são feitos por Pix e processados pelo Asaas, instituição de pagamento parceira.
• O Mapa e a Revisão Técnica são pagamentos únicos, vinculados a um diagnóstico, com acesso por 12 meses a partir da confirmação.
• Os planos para corretores e imobiliárias valem por 30 dias a partir da confirmação, sem renovação automática. Créditos não usados no período não se acumulam.
• Quando a Revisão Técnica for contratada, o prazo de resposta conta a partir do envio completo dos documentos pelo painel.
• Contratando a regularização com a [NOME DA SUA EMPRESA DE ENGENHARIA], o valor pago no Mapa é abatido do orçamento, nas condições informadas na proposta.

5. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias da confirmação do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral, pedindo pelo e-mail contato@averbefacil.com.br. A devolução é feita por Pix para a conta de origem. Se a Revisão Técnica já tiver sido realizada a seu pedido, o serviço prestado poderá ser descontado, na forma da lei.

6. Limites de responsabilidade

O conteúdo da plataforma é orientativo e depende das informações fornecidas pelo usuário. A plataforma não responde por exigências, indeferimentos, prazos, multas ou cobranças dos órgãos públicos, nem por decisões tomadas sem a confirmação recomendada. A responsabilidade da plataforma, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo serviço relacionado, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação.

7. Leitura automática de documentos

O scanner pode ler documentos enviados por você com ajuda de inteligência artificial. Os números extraídos devem ser conferidos antes de qualquer uso; a leitura pode conter erros. O arquivo é processado e descartado, conforme a Política de Privacidade.

8. Diretório de profissionais

O diretório é informativo. A plataforma não indica profissionais, não participa de contratos entre usuários e profissionais e não recebe valores por contatos com advogados. Avaliações, preços e condições são combinados diretamente entre as partes.

9. Uso adequado

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, enviar documentos de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outros usuários, automatizar consultas em massa ou copiar o conteúdo pago para redistribuição.

10. Propriedade intelectual

Textos, roteiros, cálculos, marca e software da plataforma são protegidos. O Mapa comprado é de uso pessoal do comprador (ou, nos planos para corretores, do corretor com o proprietário do imóvel analisado).

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica publicada nesta página; mudanças relevantes serão comunicadas e poderão exigir novo aceite.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba (PR), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.